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Requerimento para Enquadramento de EPP

Ilmo. Oficial de Registros desta comarca

Nome da Sociedade:,
CNPJ: ,
Endereço: ,
CEP: ,
Cidade: , Estado: .

Requerente:

, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .

Representada legalmente por

Sócio/Representante:

Atendendo o disposto na Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, vem, pela presente, requerer a Vossa Senhoria em mandar registrar o presente instrumento para fazer constar que a requerente adquire condição de EPP. Declara que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado na referida Lei, bem como não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas na mesma.
Declara ainda a requerente, que depois de concedido seu registro como EMPRESA DE PEQUENO PORTE, passará a adotar a seguinte denominação:

Termos em que, pede deferimento.

Guarulhos, 28 de Abril de 2026

{[Assinatura]}